Confira no link http://www.ocolinense.com.br/arquivos/diplomacao.pdf a matéria na íntegra.

Veja na íntegra o depoimento do Juiz Eleitoral Mateus Veloso Rodrigues Filho

 

Senhores prefeitos. Srs. Vice-prefeitos, Srs. Vereadores eleitos e demais presentes, sejam benvindos.

Inicialmente agradeço a dedicação e parabenizo todos os servidores do Cartório Eleitoral de Colina que, com competência e sem medir esforços, foram decisivos para que as eleições transcorressem tranquilamente.

Agradeço, ainda, ao Ministério Público Eleitoral, às Prefeituras de Colina e de Jaborandi, que atenderam prontamente às requisições feitas pela Justiça Eleitoral, bem como aos demais serventuários da Justiça.

Aproveito a presença daqueles que pelos próximos quatro anos dirigirão os destinos de Jaborandi e Colina e concito-vos a refletiram sobre o importante papel de Servidores Públicos, expressão que deve ser tomada na mais literal acepção do termo, que lhes foi conferido por todos os cidadãos, ricos e pobres, empresários e operários, jovens e idosos.

Temos todos notado que a sociedade brasileira está em plena transformação. Transformação que, se não chega na velocidade almejada, certamente é irreversível. São tempos de transparência, de maior controle social sobre os agentes públicos, de recrudescimento de práticas de moralidade e de probidade no trato da coisa pública.

Como exemplos, temos as recentes leis de acesso à informação, da ficha limpa e a não tão recente lei de responsabilidade fiscal. dois dias, nossa máxima instância judiciária concluiu o julgamento da repercutida Ação Penal 470 (mensalão), condenando importantes agentes públicos que utilizaram seus altos postos para a satisfação de interesses pessoais e para a prática de delitos.

Faço votos de que os Srs. estejam à altura destes novos tempos, olhando com atenção para os reclamos justos de seus conterrâneos.

Tenham sempre como norte aqueles cinco princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sempre tenham em mente que aquele incumbido da gestão da coisa pública pode fazer o que expressamente for autorizado pela lei. Se o particular está autorizado a fazer tudo o que não for proibido pela lei, o agente público, ao contrário, nada pode fazer que não previsto legalmente.

Ruy Cirne Lima, grande administrativista gaúcho, formulou frase que se tornou verdadeiro brocardo jurídico: “administrar é a atividade daquele que não é senhor absoluto.”

É que a administração pública jamais se dirige à satisfação da vontade do agente a quem incumbe a decisão, mas sim, e sempre, à consecução de uma finalidade cogente expressa em lei.

Tratando-se de dois municípios pequenos, relevo a urgente necessidade de se observar este importante princípio que é o da impessoalidade, talvez o mais negligenciado em Municípios pequenos como Jaborandi e Colina. Para tanto, saibam conviver com críticas, estejam atentos à necessidade de provimento de cargos pela justa via do concurso público honesto.

Valham-se sempre de licitações qualificadas pela lisura. Na inflexão destes novos tempos acima referidos, não espaço para dispensas ou inexigibilidade que sirvam ao propósito de fraudar aqueles princípios. Temos observado que nossos tribunais têm abandonado a leniência com que tratavam o tema, punindo rigorosamente aqueles que, à mingua de qualquer justificativa materialmente relevante, celebram diversas espécies de contratos administrativos sem a precedência de um processo objetivo de escolha. E, Senhores, nada traz mais segurança ao agente público do que um processo licitatório realizado com objetividade e lisura.

Estejam certos de que ao observarem essas premissas, laborando com a boa-fé que deve balizar a atuação dos que se dispõe a servir a seus semelhantes, os senhores traçarão um caminho seguro e corresponderão às justas expectativas daqueles que depositaram confiança em suas atuações futuras.

Agradeço a todo o povo de Colina e de Jaborandi e, em especial, àqueles que direta ou indiretamente participaram das eleições, contribuindo para o fortalecimento da democracia em nossas cidades.

Parabéns aos eleitos. A população confia nos Senhores.


Postado em 21/12/2012
Por: A Redação
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