Ministério Público arquiva CPI do Hospital

Promotor entendeu desnecessária a continuidade das investigações que não indicam ato de improbidade administrativa

O inquérito civil que apurava o emprego de subvenções/convênios e outras verbas públicas municipais recebidas pela Sociedade Filantrópica José Venâncio e que teriam sido utilizados para custear contraprestação de serviços advocatícios prestados à entidade foi arquivado pelo promotor Matheus Botelho Faim.

O arquivamento consta de decisão tomada mês passado por inexistirem motivos para o prosseguimento das diligências ou propositura de ação pública. “Em virtude de que os fatos apontados na peça de informação não indicam a prática de ato de improbidade administrativa, de rigor o arquivamento do procedimento”, argumenta o representante do Ministério Público.  O inquérito foi instaurado em 28 de junho do ano passado após a conclusão de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) instalada na Câmara Municipal.

O promotor relata na decisão que, “o advogado Pedro Nilson foi ouvido e consignou que foi contratado pelo hospital para tratar de processo em trâmite pela Justiça Federal de Barretos, que visava o reconhecimento da instituição como filantrópica e que foi julgada procedente. Após, logrou isenção da cota patronal do hospital e reconhecimento da prescrição de parte da dívida e unificação/diminuição do parcelamento decorrente do Refis 2009. Em virtude desse trabalho, em 2013 foi contratado para outros serviços advocatícios do hospital, o que ocorreu mediante aditamento do contrato anterior. Passou a ser remunerado de duas formas: uma, pelo trabalho prestado na Justiça Federal e, outra, em virtude da contratação que iniciou em 2013, sempre com emissão de nota fiscal. Não sabia que a remuneração era oriunda de subvenções e em julho de 2018 deixou de patrocinar os interesses do hospital, que foram assumidos por outro advogado”.

O atual provedor da sociedade, Osny Paro, declarou que “desde que assumiu a administração do hospital, em abril de 2017, apenas deu continuidade aos pagamentos ao escritório do advogado e que o faz utilizando de recursos do próprio hospital”.

O então provedor João Pedro da Silva Destri e Rozeli Lopes Gonçalves Nogueira, que fizeram parte da administração do hospital, também prestaram declarações e confirmaram que o advogado Pedro Nilson foi contratado para prestar serviços advocatícios e que os pagamentos se deram com verbas originárias das subvenções de repasses municipais e disso o Município de Colina tinha ciência, pois passava pela análise e validação da municipalidade. Nunca houve intenção de fraudar a lei, tampouco qualquer questionamento da forma como eram realizados os pagamentos ao advogado, o que ocorreu apenas quando da auditoria do Tribunal de Contas (após 2013). Depois disso, os pagamentos passaram a ocorrer com recursos próprios e aqueles que foram originários das subvenções estão sendo restituídos pelo hospital ao município de forma parcelada”.

Também consta da decisão do MP que “não foi questionado nas peças de informação que fundamentaram a instauração do inquérito civil ou mesmo ficou comprovado durante a instrução que os serviços de advocacia contratados não tenham sido prestados, de modo que a propositura de ação para restituição dos valores apenas com base na irregularidade da origem da verba utilizada para pagar os honorários configuraria enriquecimento ilícito, primeiro porque os serviços foram de fato prestados”.

PRESIDENTE COFIRMA IRREGULARIDADES

Indagado a respeito do arquivamento da CPI, o vereador Eurípedes César Rodrigues “Liu”, que presidiu a comissão, disse apenas que: “Nós fizemos um trabalho árduo por 297 dias e constatamos irregularidades sim. Agora o parecer final coube ao Ministério Público”. Em 22/3/2018 o vereador Liu declarou à reportagem que a CPI apurou diversas irregularidades, inclusive eventual crime de falsidade ideológica.

RETROSPECTIVA

A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada pela Câmara Municipal para apurar os repasses de verbas públicas e convênios ao hospital entre 2011 a 2017. A proposta foi feita pelo vereador Daniel Cury, relator da CPI, por meio de requerimento aprovado por unanimidade dos vereadores em reunião de 15 de maio de 2017. A comissão também foi formada pelos vereadores “Liu” (presidente) e Tatiane Pessin (vice). Os membros foram indicados pelos partidos, conforme a representatividade dos mesmos. O término se deu em 09/03/2018, portanto durou 297 dias. A peça documental somou cerca de 13 mil páginas.

“JUSTIÇA TARDA, MAS NÃO FALHA”

O então provedor do hospital à época, João Pedro Destri, disse: “a justiça tarda, mas não falha e ressaltou: “algumas pessoas agem sem pensar e fazem prejulgamentos por ignorância ou pura maldade. Vale ressaltar que assumimos a provedoria do hospital com o objetivo de ajudar a instituição e foi isso que fizemos. Durante a nossa gestão regularizamos a difícil questão da CND (Certidão Negativa de Débitos) e isso permitiu o recebimento de várias emendas parlamentares estadual e federal, bem como várias doações, entre elas a da Pró-Vida. A decisão do Ministério Público comprova a idoneidade do nosso trabalho à frente do hospital”, destacou João Pedro.

Integrantes da CPI em reportagem de 22/3/2019 quando o relatório final foi enviado ao MP.


Postado em 22/06/2019
Por: A Redação
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